Publicações

O Código Tributário Nacional (CTN), ao tratar do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), estabelece: Artigo 63 do CTN – O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como …

O regime de tributação complementar do IOF na renovação das operações de crédito Leia mais »

Introdução A alta carga tributária do país, somada à duvidosa qualidade dos serviços contra-prestados pelo Estado, particularmente nas áreas de educação, saúde, segurança pública e infraestrutura, torna o quadro social crítico. Nosso sistema tributário é burocrático, ineficiente e muitas vezes incoerente. Uma de suas piores facetas é sua complexidade, em parte reflexo da forma federativa …

O ICMS como instrumento de redução das desigualdades regionais e sociais Leia mais »

I – INTRODUÇÃO A recuperação de crédito tributário é um direito das empresas com previsão legal na Constituição Federal, no CTN – Código Tributário Nacional, em Instruções Normativas da Receita Federal, assim como, por meio de várias outras regulamentações tributárias. Assim sendo, quando uma empresa recolhe impostos indevidamente ou a maior, ela tem o direito …

Como gerar caixa para as empresas através da recuperação de créditos tributários Leia mais »